1 - Responsabilização das Forças Armadas
"Dado o protagonismo da estrutura militar, a postura de simplesmente
'não negar' a ocorrência desse quadro fático revela-se absolutamente
insuficiente"
2 - Fim da prescrição e da anistia dos crimes cometidos
"A importância do bem protegido justifica o regime jurídico da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e da impossibilidade de anistia"
3 - Ressarcimento
"Cabe, em relação a esses agentes públicos, a proposição de medidas administrativas e judiciais que objetivem o ressarcimento ao erário público das verbas despendidas"
4 - Proibição de comemoração do golpe de 64
"Essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição"
5 - Valorizar direitos humanos na seleção de membros das Forças Armadas
"Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos"
6 - Mudança nos currículos das academias militares e policiais
"Tal recomendação é necessária para que, nos processos de formação e capacitação dos respectivos efetivos, haja o pleno alinhamento das Forças Armadas e das polícias ao Estado democrático de direito, com a supressão das referências à doutrina de segurança nacional."
7 - Retificação de causas de morte
No caso de pessoas mortas em decorre?ncia de violac?o?es de direitos humanos, como Vladimir Herzog e Alexandre Vannucchi Leme, a causa de morte no atestado de óbito deve ser retificada "de modo célere"
8 - Exclusão de informações sobre registros de perseguição política
As informações que envolvam registros de atos de perseguição política e de condenação na Justiça Militar ocorridos no período de 1946 a 1988 da rede nacional de segurança devem ser excluídas. A CNV propõe também a manutenção de banco de DNA de pessoas mortas sem identificação
9 - Criar mecanismos de prevenção e combate à tortura
"A tortura continua sendo praticada no Brasil, notadamente em instalações policiais. Isso se deve até mesmo ao fato de que sua ocorrência nunca foi eficazmente denunciada e combatida pela administração pública"
10 - Desvincular IMLs e órgãos de perícia criminal das SSPs
Os institutos médicos legais e os órgãos de perícia devem ser desvinculados das secretarias de Segurança Pública, para que tenham maior autonomia e qualidade, além da criação de centros avançados de antropologia forense e a realização de perícias que sejam independentes e autônomas
11 - Fortalecimento das defensorias públicas
O objetivo é garantir o "exercício pleno do direito de defesa e a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus-tratos"
12 - Melhoria do sistema prisional e do tratamento dado aos presos
"Os presídios são locais onde a violação múltipla desses direitos ocorre sistematicamente. (...) É necessário abolir, com o reforço de expresso mandamento legal, os procedimentos vexatórios e humilhantes pelos quais passam crianças, idosos, mulheres e homens ao visitarem seus familiares encarcerados"
13 - Instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário
"Os ouvidores devem ser escolhidos com a participação da sociedade civil, ter independência funcional e contar com as prerrogativas e a estrutura necessárias ao desempenho de suas atribuições"
14 - Fortalecimento de conselhos da comunidade
Os conselhos, que foram criados em uma lei de 1984, devem ter a composição definida em processo "público e democrático"
15 - Garantia de atendimento médico e psicossocial a vítimas
"As vítimas de graves violações de direitos humanos estão sujeitas a sequelas que demandam atendimento médico e psicossocial contínuo, por meio da rede articulada intersetorialmente e da capacitação dos profissionais de saúde para essa finalidade específica. A administração pública deve garantir a efetividade desse atendimento"
16 - Promoção da democracia e dos direitos humanos na educação
"A adoção de medidas e procedimentos para que, na estrutura curricular das escolas públicas e privadas dos graus fundamental, médio e superior, sejam incluídos, nas disciplinas em que couberem, conteúdos que contemplem a história política recente do país e incentivem o respeito à democracia"
17 - Apoio a órgãos de proteção e promoção dos direitos humanos
Fomento a órgãos como secretarias de Direitos Humanos nos Estados e municípios, além de "valorização dos órgãos já existentes --o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia"
2 - Fim da prescrição e da anistia dos crimes cometidos
"A importância do bem protegido justifica o regime jurídico da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade e da impossibilidade de anistia"
3 - Ressarcimento
"Cabe, em relação a esses agentes públicos, a proposição de medidas administrativas e judiciais que objetivem o ressarcimento ao erário público das verbas despendidas"
4 - Proibição de comemoração do golpe de 64
"Essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição"
5 - Valorizar direitos humanos na seleção de membros das Forças Armadas
"Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos"
6 - Mudança nos currículos das academias militares e policiais
"Tal recomendação é necessária para que, nos processos de formação e capacitação dos respectivos efetivos, haja o pleno alinhamento das Forças Armadas e das polícias ao Estado democrático de direito, com a supressão das referências à doutrina de segurança nacional."
7 - Retificação de causas de morte
No caso de pessoas mortas em decorre?ncia de violac?o?es de direitos humanos, como Vladimir Herzog e Alexandre Vannucchi Leme, a causa de morte no atestado de óbito deve ser retificada "de modo célere"
8 - Exclusão de informações sobre registros de perseguição política
As informações que envolvam registros de atos de perseguição política e de condenação na Justiça Militar ocorridos no período de 1946 a 1988 da rede nacional de segurança devem ser excluídas. A CNV propõe também a manutenção de banco de DNA de pessoas mortas sem identificação
9 - Criar mecanismos de prevenção e combate à tortura
"A tortura continua sendo praticada no Brasil, notadamente em instalações policiais. Isso se deve até mesmo ao fato de que sua ocorrência nunca foi eficazmente denunciada e combatida pela administração pública"
10 - Desvincular IMLs e órgãos de perícia criminal das SSPs
Os institutos médicos legais e os órgãos de perícia devem ser desvinculados das secretarias de Segurança Pública, para que tenham maior autonomia e qualidade, além da criação de centros avançados de antropologia forense e a realização de perícias que sejam independentes e autônomas
11 - Fortalecimento das defensorias públicas
O objetivo é garantir o "exercício pleno do direito de defesa e a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus-tratos"
12 - Melhoria do sistema prisional e do tratamento dado aos presos
"Os presídios são locais onde a violação múltipla desses direitos ocorre sistematicamente. (...) É necessário abolir, com o reforço de expresso mandamento legal, os procedimentos vexatórios e humilhantes pelos quais passam crianças, idosos, mulheres e homens ao visitarem seus familiares encarcerados"
13 - Instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário
"Os ouvidores devem ser escolhidos com a participação da sociedade civil, ter independência funcional e contar com as prerrogativas e a estrutura necessárias ao desempenho de suas atribuições"
14 - Fortalecimento de conselhos da comunidade
Os conselhos, que foram criados em uma lei de 1984, devem ter a composição definida em processo "público e democrático"
15 - Garantia de atendimento médico e psicossocial a vítimas
"As vítimas de graves violações de direitos humanos estão sujeitas a sequelas que demandam atendimento médico e psicossocial contínuo, por meio da rede articulada intersetorialmente e da capacitação dos profissionais de saúde para essa finalidade específica. A administração pública deve garantir a efetividade desse atendimento"
16 - Promoção da democracia e dos direitos humanos na educação
"A adoção de medidas e procedimentos para que, na estrutura curricular das escolas públicas e privadas dos graus fundamental, médio e superior, sejam incluídos, nas disciplinas em que couberem, conteúdos que contemplem a história política recente do país e incentivem o respeito à democracia"
17 - Apoio a órgãos de proteção e promoção dos direitos humanos
Fomento a órgãos como secretarias de Direitos Humanos nos Estados e municípios, além de "valorização dos órgãos já existentes --o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Comissão de Anistia"
